Manual de Direito à Saúde: Normatização e Judicialização – Comitê Executivo da Saúde de Minas Gerais – 2ª Edição

TEMÁRIO:

Sistema Único de Saúde no Brasil;

Acesso à saúde e evidência científica;

Organização da saúde pública; Saúde suplementar;

Canais de atendimento ao consumidor;

Contratos de plano de saúde; Judicialização da saúde;

Medidas para aperfeiçoamento das demandas de saúde;

Jurisprudência dos tribunais superiores;

Links úteis e principal legislação/normatização;

Enunciados do CNJ;

Modelo de relatório médico para judicialização.

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