TEMÁRIO

Princípios Constitucionais. Axiológicos. Hermenêuticos.

Princípio da Preponderância da Constituição. Princípio da Igualdade. Princípio da Legalidade. Finalidade Normativa.

Dignidade Humana. Força Jurídica dos Direitos, Liberdades e Garantias Constitucionais. Prossecução do Interesse Público. Proteção dos Direitos e Interesses dos Cidadãos.

Princípio da Igualdade. Imparcialidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Princípio da Decisão. Motivação. Vinculação. Discricionariedade.

Princípio da Universalidade. Impessoalidade. Justiça Distributiva. Justiça Comutativa. Proporcionalidade. 

Princípios da Moralidade. Boa fé. Probidade. Proteção da Confiança. Publicidade. Transparência.

Princípios Constitucionais Estruturais. Orgânicos. Fisiológicos.

Princípio da Tripartição de Funções ou de Poderes. Princípio da Autonomia Político-Administrativa. Princípio da Unidade de Ação Administrativa. Princípio da Coordenação Administrativa.

Princípio do Acesso ao Direito e à Tutela Jurisdicional Efetiva: Due Process of Law. Contraditório. Ampla Defesa. Princípio da Motivação da Sentença. Celeridade Processual.

Remédios Constitucionais. Direito de Petição. Ação Popular. Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção (Ação de Inconstitucionalidade por Omissão). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Tribunal Administrativo. Tribunal de Contas. Provedor de Justiça. Defensoria Pública. Ministério Público. Princípio da Unidade do Exercício da Função Jurisdicional. Princípio da Reserva Jurisdicional aos Tribunais. Princípio da Boa Administração.

Princípio da Subsidiariedade. Princípio da Colaboração da Administração com os Particulares. Da Participação dos Particulares.

Princípio da Eficiência. Desburocratização, Descentralização Democrática. Desconcentração. Princípio da Boa Administração.