SINOPSE

A obra analisa o abuso do poder de tributar no âmbito do procedimento e processo administrativo. Conquanto, o instituto do lançamento tributário seja motivo de incessantes reflexões, o autor inova ao examinar o chamado crédito tributário não contencioso. Tem-se entendido, no cotidiano das relações tributárias, que a circunstâncias de o contribuinte já ter prestado informações à Fazenda Pública, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), ou outro documento equivalente, o tornaria confesso quanto aos fatos declarados. E tal "confissão" dispensaria o processo administrativo, autorizando a inscrição do débito, imediatamente, em Dívida Ativa, dando-se início à execução fiscal - o que toma de surpresa o contribuinte.