Tributação do Ilícito Código: 9788573088304

  • Myrian Passos Santiago
DEL REY
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Características do Produto

Autor(es)
  • Myrian Passos Santiago
ISBN9788573088304
Numero de Páginas170
Numero de Edição1
Ano de Edição2005
EditoraDEL REY
Ano de Publicação2005
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

Esta obra apresenta à comunidade jurídica um estudo sobre tema de alta relevância, embora antigo, mas ainda hoje controvertido. A autora refuta os argumentos daqueles que se sentem em uma tributação ampla da atividade criminosa, ao realçar que o evidente equívoco desse raciocínio reside no pressuposto de que os bens ou valores obtidos com o delito - efetivamente comprovado - pertençam ao agente criminoso, equiparando a propriedade lícita à ilícita e legitimando-a - inclusive aquela advinda do furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, corrupção, tráfico de entorpecentes, etc.; parificando o contribuinte honesto (que adquiriu o dever de solidariedade, inerente à cidadania, de pagar tributos) ao delinqüente; estabelecendo uma espúria e intolerável sociedade entre o agente que comete a ilicitude penal e o Estado, a reclamar a sua cota-parte naquela riqueza, a título de tributo.


Sobre a Autora

Myrian Passos Santiago

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG.
Advogada militante na área de Direito Público.
Professora do Curso de Pós-Graduação do Centro Avançado de Direito - CAD-BH.
Ex-professora assistente de Direito Constitucional da PUC-MG.

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