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Tópicos de Direito Municipal - Volume 2 Código: 9788538404149

  • Mary Ane Anunciação Ianque
  • Rafael Santiago Costa
  • Sérgio Santos Rodrigues
  • Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage
DEL REY
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Características do Produto

Autor(es)
  • Mary Ane Anunciação Ianque
  • Rafael Santiago Costa
  • Sérgio Santos Rodrigues
  • Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage
ISBN9788538404149
Numero de Páginas184
Numero de Edição1
Ano de Edição2015
EditoraDEL REY
Ano de Publicação2015
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

SINOPSE

No segundo volume da coleção, os autores, advogados atuantes na área, abordam ostemas: internação compulsória de toxicômanos e a responsabilidademunicipal; juízo de admissibilidade na Ação Civil de improbidadeadministrativa; contrato de concessão e gratuidade notransporte público municipal; retenções tributárias na contratação pelosMunicípios de prestadores de serviços; responsabilização do Procuradordo Município por emissão de parecer em procedimentos licitatórios; subsídiodiferenciado do Presidente de Câmara Municipal; fiscalização municipal; edesmistificando o “valor venal” como base de cálculo do IPTU e do ITBI.

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