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Tópicos de Direito Municipal - Volume 1 Código: 9788538403326

  • Mary Ane Anunciação Ianque
  • Rafael Santiago Costa
  • Sérgio Santos Rodrigues
  • Thiago Lage
DEL REY
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Características do Produto

Autor(es)
  • Mary Ane Anunciação Ianque
  • Rafael Santiago Costa
  • Sérgio Santos Rodrigues
  • Thiago Lage
ISBN9788538403326
Numero de Páginas170
Numero de Edição1
Ano de Edição2014
EditoraDEL REY
Ano de Publicação2014
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

SINOPSE

A obra reúne artigos de quatro advogados atuantes na área, que abordam os temas: Judicialização da saúde e orçamento público municipal; Lei de acesso à informação no âmbito municipal;Saneamento básico; Competência legislativa municipal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; Legalidade da contratação de escritórios de advocacia em âmbito municipal pelo procedimento de inexigibilidade de licitação; Conflitos de competência entre Estados e Municípios: a incidência do ISS na “industrialização por encomenda”; e Arrecadação municipal efetiva. O livro é o primeiro volume de uma coleção que reunirá artigos sobre temas controversos e atuais na esfera do Direito Municipal.


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