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Foro por Prerrogativa de Função - Prefeitos Municipais Código: 9788573084009

  • André Medeiros do Paço
DEL REY
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Características do Produto

Autor(es)
  • André Medeiros do Paço
ISBN9788573084009
Numero de Páginas100
Numero de Edição1
Ano de Edição2000
EditoraDEL REY
Ano de Publicação2000
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

Falar do autor e de sua obra é um exercício de elogio e de crítica.
Elogio ao autor, pela preocupação na escolha de assunto raramente lembrado pela doutrina, não obstante o amplo espectro de situações fáticas que o caracterizam e sua inegável atualidade; crítica a uma realidade que, no desenvolvimento da democracia e de tudo o que representa, acaba utilizada em causa própria por alguns governantes.
Examinando a questão que envolve a responsabilização penal dos prefeitos municipais, a obra aborda com profundidade as minúcias do foro por prerrogativa de função (ou, segundo o autor, privilégio), sendo, bem por isso, de leitura indispensável a todos os que pretendem, de forma direta ou indireta, exercer os seus direitos de cidadania. Porque, afinal, o exercício da cidadania reclama a compreensão dos mecanismos legais existentes e é efetivado a partir da punição dos maus governantes.
Oportuna a obra; feliz o autor ao eleger tema que se reveste de comtemporaneidade. E partindo-se do princípio de que as realizações humanas se efetivam em clima de solidariedade, de que ninguém faz nada sozinho e de que dependemos sempre uns dos outros, por mais singelos que sejam os nossos empreendimentos, significativa a participação da Editora Del Rey, que viabilizou mais uma publicação de valor para compor acervo da cultura jurídica nacional.

Waléria Garcelan Loma Garcia
Promotora de Justiça em São Paulo
Professora de Direito Penal na PUC/SP

Sobre o Autor

André Medeiros do Paço

Promotor de Justiça no Estado de São Paulo.
Assessor do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo no Setor de Crimes Cometidos por Prefeitos Municipais.
Doutorando em Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
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