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Comentários Sobre a Lei Anticorrupção Código: 9788538404606

  • Ronaldo Garcia Dias
  • Ronaldo Mayrink de Castro Garcia Dias
DEL REY
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Características do Produto

Autor(es)
  • Ronaldo Garcia Dias
  • Ronaldo Mayrink de Castro Garcia Dias
ISBN9788538404606
Numero de Páginas236
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraDEL REY
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

SINOPSE

A obra traz comentários às alterações advindas da Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Os autores percorrem outros dispositivos jurídicos relacionados com o tema, como o Código Penal, a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Licitações e Contratos da Administração Pública) e o Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2016, regulamentador da lei anticorrupção. Constam ainda comentários a Medida Provisória nº 703 de 18.12.2015,que dispõe sobre os acordos de leniência..


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