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O Tribunal Penal Internacional Código: 9788573088588

  • Renata Mantovani de Lima
  • Marina Martins da Costa Brina
DEL REY
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Características do Produto

Autor(es)
  • Renata Mantovani de Lima
  • Marina Martins da Costa Brina
ISBN9788573088588
Numero de Páginas194
Numero de Edição1
Ano de Edição2006
EditoraDEL REY
Ano de Publicação2006
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

SINOPSE

A presente obra propõe-se a demonstrar a criação e os aspectos relativos do Tribunal Penal Internacional. Aborda o histórico de formação de uma jurisdição penal internacional, o processo de consolidação de um Tribunal Internacional Penal permanente,analisa o Estatuto da Corte e levanta as questões atinentes à competência do Tribunal e à inserção do Estatuto de Roma no Direito Brasileiro, demonstrando que os conflitos suscitados entre o Estatuto e a Constituição Federal são apenas aparentes.


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