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Características do Produto
| Autor(es) |
|
| ISBN | 853621054 |
| Numero de Páginas | 248 |
| Numero de Edição | 1 |
| Ano de Edição | 2005 |
| Editora | JURUÁ |
| Ano de Publicação | 2011 |
| Encadernação | Brochura |
| Origem | Nacional |
Características do Produto
Sinopse
O livro aborda a questão da responsabilidade civil objetiva do Estado brasileiro pelos danos impostos atualmente aos negros e defende a adoção de ações afirmativas como a espécie mais adequada de reparação. O estudo analisa os tipos de racismo existentes e constata que no Brasil predomina o universalista, caracterizado pela tentativa de assimilação dos negros aos padrões da cultura branca predominante. Esse racismo foi conformado com a participação do Estado na medida em que a análise da legislação imperial, especialmente a do período de 1822 a 1851, demonstra que foi articulado, de forma não-declarada, um sistema que, às vezes expressamente, às vezes de forma indireta, desumanizava o negro, cerceava a aquisição da cidadania brasileira, obstruía a participação no processo político-eleitoral, mitigava o acesso ao mercado de trabalho, à saúde, à educação, entre outras restrições. Paralelamente a essa dimensão segregacionista, a análise da legislação imperial permite constatar a existência de ação estatal específica que preteriu o negro em benefício de outros segmentos populacionais como os colonos brancos europeus e os índios. Essa ação estatal gerou danos efetivos e atuais à população negra que são detalhados por diversos estudos sociológicos que demonstram a sub-representação dos negros na apropriação de renda, no acesso ao mercado de trabalho e na fruição de bens e serviços sociais. Constatada a ação estatal, o dano gerado à população negra e o nexo causal entre a ação e o dano encontram-se preenchidos os requisitos para que o Estado brasileiro seja responsabilizado objetivamente, e, por consequência, seja obrigado a reparar. Propõe-se, como reparação adequada e proporcional aos danos causados, a implementação de ações afirmativas como importante mecanismo de promoção da igualdade substantiva, do reconhecimento e da valorização da cultura dos negros e da conformação de uma sociedade pluriétnica, multicultural e democrática.