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Teoria Geral do Direito Público - Institutos Jurídicos Fundamentais sob a perspectiva do Estado de Direito Democrático Código: 9788538403081

  • Fernando Horta Tavares
DEL REY
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Características do Produto

Autor(es)
  • Fernando Horta Tavares
ISBN9788538403081
Numero de Páginas340
Numero de Edição1
Ano de Edição2013
EditoraDEL REY
Ano de Publicação2013
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

SINOPSE

O livro coordenado pelo Prof. Fernando Horta Tavares, reúne artigos de 13 autores entre eles professores, advogados e profissionais do direito. A obra, nas palavras do coordenador, “pretende se alinhar à normatividade estatuída pelo que se denominará Princípios Constitucionais Estruturantes do Contemporâneo Direito Público, entre os quais se destacam o Devido Processo, a Legalidade, a Publicidade, a Isonomia e as técnicas de Ponderação entre Princípios, todos edificados com a finalidade de garantir os direitos dos particulares diante do poder estatal em forma de direitos fundamentais”.


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