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Excelente
Características do Produto
| Autor(es) |
|
| ISBN | 9788536206080 |
| Numero de Páginas | 196 |
| Numero de Edição | 1 |
| Ano de Edição | 2003 |
| Editora | JURUÁ |
| Ano de Publicação | 2004 |
| Encadernação | brochura |
| Origem | nacional |
Características do Produto
sinopse
O princípio do não-confisco é um tema que a doutrina tem evitado, dada sua complexidade. Nesta obra o tema é enfrentado de modo a demonstrar que este princípio, como direito público subjetivo do contribuinte, é dotado de exigibilidade, podendo fazer parte do dia-a-dia do juiz, do advogado e dos contribuintes, pois o mesmo não é destinado apenas ao legislador, mas também aos operadores do direito, e principalmente é uma garantia constitucional que protege os contribuintes contra os abusos do fisco.