Controle Jurisdicional dos Atos Praticados por CPI Código: 9788538404842

  • Remilson Soares Candeia
DEL REY
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Características do Produto

Autor(es)
  • Remilson Soares Candeia
ISBN9788538404842
Numero de Páginas124
Numero de Edição1
Ano de Edição2017
EditoraDEL REY
Ano de Publicação2017
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

SINOPSE

A obra tem como objetivo responder a seguinte questão: Quais os limites do controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional? Para isso, o autor, em sete capítulos, aborda: a Tripartição dos Poderes; o instituto da CPI; os atos interna corporis e os principais princípios da CPI; temas controvertidos; e os meios de exercício da tutela jurisdicional.


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