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O Direito Coletivo Urbano - A regulamentação fundiária de loteamentos clandestinos e irregulares como efetivação da função social da propriedade Código: 9788538403579

  • Eduardo Augusto Lombardi
DEL REY
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Características do Produto

Autor(es)
  • Eduardo Augusto Lombardi
ISBN9788538403579
Numero de Páginas154
Numero de Edição1
Ano de Edição2014
EditoraDEL REY
Ano de Publicação2014
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

SINOPSE

O livro pretende demonstrar que é possível resgatar a dignidade e a cidadania de grupos de indivíduos excluídos socialmente, por meio do reconhecimento e da legalização da moradia, convertendo-a em propriedade, ainda que aparentemente irregular ouclandestina, diante da legislação em vigor, notadamente a Lei Federal de Loteamentos e Parcelamento do Solo e o Código Florestal, levando se em consideração os aspectos do Estatuto das Cidades.

O Direito Urbano, nos últimos 50 anos, sob o ponto de vista (doutrinário e jurisprudencial) da evolução dos direitos humanos, a partir da visão da constituições até as atuais normas legais e as experiências positivas de iniciativas de Governos Estaduais e Municipais, embora isoladas, é precursor de uma nova etapa do resgate da cidadania, por ações concretas especialmente em São Paulo, que criou e efetivou o Comitê de Regularização Fundiária (Cidade Legal) e, recentemente, com a instituição do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei n. 11.977/09) pelo Governo Federal, como a primeira lei nacional de regularização fundiária para a concretização dos ideais traçados constitucionalmente, sob forte influência do florescer do Direito Coletivo e sua função na sociedade, notadamente na ordem econômica e patrimonial. De outro plano, a concretização do direito à moradia e propriedade, no direito brasileiro, se opõe e confronta com as regras efetivamente traçadas para obtenção desses direitos.

A busca de solução para esses e outros conflitos legais é o objetivo principal da obra.

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