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Limites de Atuação do Ministério Público Código: 9788538401018

  • Arnaldo Silva Júnior
  • Rodrigo Ribeiro Pereira
DEL REY
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Características do Produto

Autor(es)
  • Arnaldo Silva Júnior
  • Rodrigo Ribeiro Pereira
ISBN9788538401018
Numero de Páginas298
Numero de Edição1
Ano de Edição2010
EditoraDEL REY
Ano de Publicação2010
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Autores

Arnaldo Silva Júnior
Fabrício Souza Duarte
Flávio Roberto Silva
Gabriel Massote Pereira
Geordano Paraguassu
Juliana Degani Paes Leme
Juliana Durante Almeida
Mariana de Paula Pereira
Rafael Tavares da Silva
Rodrigo Ribeiro Pereira

Sobre os Coordenadores

Arnaldo Silva Júnior

Advogado formado pela Universidade Federal de Uberlândia, com pós-graduação em Processo Civil.
Foi diretor do Departamento Jurídico da CASEMG e Procurador Geral do IPREMU - Instituto de Previdência Municipal de Uberlândia.
Trabalhou como consultor jurídico junto à Comissão de Ciência e tecnologia da Câmara dos Deputados.
Foi membro do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais.
É Presidente do Instituto de Direito Público do Triângulo e Alto Paranaíba.
Especialista em Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo e Eleitoral.
Tem como obra publicada, o livro "Dos Servidores Públicos Municipais", pela Editora Del Rey, ano de 2009.


Rodrigo Ribeiro Pereira

Advogado formado pelo Centro Universitário do Triângulo, com especialização em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Uberlândia, membro fundador e Presidente da Comissão de Estudos de Direito Administrativo do Instituto

Temário

PARTE I
OS LIMITES DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A origem e a evolução histórica do Ministério Público.
Os excessos na condução dos inquéritos civis publicos.
A relação entre o Ministério Público e a imprensa - limites e abusos.
A responsabilidade pessoal do Promotor de Justiça por danos causados a terceiros.
A utilização indevida da ação civil pública.
Os Atos Administrativos e a Lei de Improbidade - Os atos ilegais e os irregulares por aspecto meramente formal não configuram ato de improbidade administrativa.
O Ministério Público na persecução investigatória criminal - O Promotor de Justiça enquanto agente policial.
Análise crítica do relatório de dados do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

PARTE II

A DEFESA NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS

A inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos - análise dos precedentes judiciais à luz do Princípio da Igualdade.
A ação civil pública e a inexigibilidade de licitação para contratação de advogado.
As ações civis públicas e os convênios. Os pedidos de devolução integral dos recursos liberados e a ausência de razoabilidade.
A possibilidade de anulação judicial do Termo de Ajustamento de Conduta.
As ações civis públicas contra o nepotismo.
O alcance da Súmula Vinculante nº 13 do STF.
As ações do Ministério Público face ao décimo terceiro subsídio dos agentes políticos. "Aos amigos, as benesses da lei. Aos inimigos, os rigores da lei".
Limites de atuação do Ministério Público na condução das políticas públicas - Do garantismo judicial do direito à saúde.
As ações penais nos crimes de licitação.
O abuso na atuação do Ministério Público.
A prescrição da ação civil pública por ato de improbidade administrativa - A prescrição da improbidade e seus efeitos em relação à pretensão de ressarcimento ao erário.
A necessidade de individualização da conduta e a dosimetria da pena nas ações civis públicas.
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