Comentários ao Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - EMEMG (Lei n. 5.301 de 1969) Código: 9788538401544

  • Josan Mendes Feres
DEL REY
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Características do Produto

Autor(es)
  • Josan Mendes Feres
ISBN9788538401544
Numero de Páginas266
Numero de Edição1
Ano de Edição2011
EditoraDEL REY
Ano de Publicação2011
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

Este livro é dividido em duas partes. Na primeira, o autor aborda o regime constitucional dos militares dos Estados e do Distrito Federal, com destaque inicial para a Emenda à Constituição Federal n. 18, de 5 de fevereiro de 1998, quando os integrantes das polícias e dos corpos de bombeiros militares passaram à condição de militares dos Estados, como espécies do gênero agente público.

Vale ressaltar que a redação original da Carta de 1988 subdividia os servidores públicos em duas espécies: os civis e os militares, o que deixou de prevalecer a partir da citada Emenda. A partir da mencionada Emenda n. 18/98, o termo servidor público deixou de designar o militar estadual.

Na segunda parte do livro, ocorre o comentário de cada artigo do Estatuto, com o objetivo de buscar melhor entendimento do seu conteúdo e, ao mesmo tempo, fazer alertas e questionamentos que têm como essência/finalidade o permanente aperfeiçoamento da norma estatutária.

O autor chama a atenção para a questão de que o Estatuto, a partir da Constituição do Estado, de 1989, passou a ter força de lei complementar e como consequência, qualquer alteração só poderá ocorrer por lei de mesmo nível.

Dessa forma, pode-se concluir que o livro terá grande utilidade para os militares, assessores jurídicos das instituições militares estaduais, procuradores do Estado, que se encarregam da defesa das ações judiciais relacionadas ao tema, enfim, a todos os que, de alguma maneira, tenham atuação nessa área.

Coronel PM QOR Eduardo Mendes de Sousa
Diretor Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais

Sobre o Autor

Josan Mendes Feres

Mestre em Direito Processual pela PUC Minas
Especialista em Segurança Pública pela Fundação João Pinheiro e APM
Major da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Professor da Academia de Polícia Militar - APM
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