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Código de Defesa do Consumidor - Aspectos Relevantes Código: 9788573089332

  • Luís Fernando Nigro Corrêa
  • Osíris Leite Corrêa
DEL REY
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Características do Produto

Autor(es)
  • Luís Fernando Nigro Corrêa
  • Osíris Leite Corrêa
ISBN9788573089332
Numero de Páginas206
Numero de Edição1
Ano de Edição2007
EditoraDEL REY
Ano de Publicação2007
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

SINOPSE

Os autores tratam de temas relevantes decorrentes da relação de consumo, iniciando pelos próprios princípios informadores da Política Nacional das Relações de Consumo e passando por temas controversos como a inversão do ônus da prova, a responsabilidade do fabricante pelo fato do produto ou do serviço, a desconsideração da pessoa jurídica, o vício do produto ou do serviço, a cobrança de dívida e, finalmente, a aplicação do estatuto do idoso em cotejo com a legislação consumerista.


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