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Os Conceitos Jurídicos Indeterminados e a Discricionariedade Administrativa Código: 9788538403227

  • Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado
DEL REY
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Características do Produto

Autor(es)
  • Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado
ISBN9788538403227
Numero de Páginas192
Numero de Edição1
Ano de Edição2013
EditoraDEL REY
Ano de Publicação2013
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sobre a Autora

Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.
Membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais.
Professora Universitária.

Temário

ATO ADMINISTRATIVO

Diferença entre ato administrativo e fato administrativo
Elementos do ato administrativo
Motivo e Motivação
Algumas classificações do ato administrativo
Atributos do ato administrativo
Perfeição, validade e eficácia
Extinção dos atos administrativos
Convalidação

DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO

Discricionariedade
Vinculação
Discricionariedade e Vinculação no Direito Administrativo Espanhol
Interpretação e Discricionariedade

CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS

Linguagem jurídica e conceitos jurídicos
Conceitos jurídicos: determinados ou indeterminados
Corrente doutrinária que defende a existência de discricionariedade na zona de incerteza de um conceito jurídico indeterminado
Corrente que defende a existência da discricionariedade nos conceitos indeterminados de valor
Corrente doutrinária que defende a existência de vinculação diante da zona de incerteza de um conceito jurídico indeterminado
Conceito jurídico indeterminado no Direito Administrativo Espanhol

CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Princípios gerais do Direito Administrativo
Teoria do desvio de poder
Teoria dos motivos determinantes
Controle judicial da legalidade do ato administrativo
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