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O Controle da Administração pelo Ministério Público Código: 9788573088038

  • Paulo Gustavo Guedes Fontes
DEL REY
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Características do Produto

Autor(es)
  • Paulo Gustavo Guedes Fontes
ISBN9788573088038
Numero de Páginas174
Numero de Edição2006
Ano de Edição1
EditoraDEL REY
Ano de Publicação2006
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

A presente obra aborda a função de controle da Administração Pública exercida pelo Ministério Público. Sendo cada vez mais freqüente o controle dos atos e omissões da Administração pelo Ministério Público, o objetivo do trabalho foi fixar as bases normativas que o tornam possível, bem como sistematizar e discutir criticamente os diversos problemas jurídicos que tal controle pode suscitar.


Sobre o Autor

Paulo Gustavo Guedes Fontes

Procurador da República
Ex-Promotor de Justiça do Estado de Sergipe
Master em Direito Público pela Université de Toulouse I, França
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