CPI Municipal Código: 9788538400981

  • José Nilo de Castro
DEL REY
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Características do Produto

Autor(es)
  • José Nilo de Castro
ISBN9788538400981
Numero de Páginas150
Numero de Edição5
Ano de Edição2010
EditoraDEL REY
Ano de Publicação2010
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

Nesta edição, o autor traz inovações quanto aos poderes e aos limites da investigação parlamentar municipal. Destacam-se as reflexões jurídicas de que CPI´s Municipais podem e devem ouvir autoridades estaduais e ou federais estabelecidas no Município , desde que, atitudes e atos dessas autoridades possuam conexão e interface com a investigação parlamentar. Outra reflexão decorre da aplicação sistemática da legislação federal de 1952, quanto à instrução dos atos da CPI, que é processo judicialiforme, com aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e da sindicabilidade do Judiciário dos atos lesivos e constrangedores da própria CPI.


Sobre o Autor

José Nilo de Castro

Advogado
Mestre e Especialista em Direito Público pela UFMG
Doutor de Universidade, especialização em Direito Administrativo e Doutor de Estado, especialização em Direito Público pela Université de Droit, d'Économie et de Sciences Sociales de Paris (Paris II)
Fundador e Presidente do Instituto de Direito Municipal - IDM
Fundador e Diretor da Revista Brasileira de Direito Municipal - RBDM
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