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Aspectos Controvertidos da Lei de Improbidade Administrativa - Uma Análise Crítica a Partir dos Julgados dos Tribunais Superiores - Volume 2 - Inquérito Civil Código: 9788538405078

  • Cláudio Smirne Diniz
  • Mauro Sérgio Rocha
  • Renato de Lima Castro
DEL REY
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Características do Produto

Autor(es)
  • Cláudio Smirne Diniz
  • Mauro Sérgio Rocha
  • Renato de Lima Castro
ISBN9788538405078
Numero de Páginas442
Numero de Edição1
Ano de Edição2018
EditoraDEL REY
Ano de Publicação2018
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

SINOPSE

Neste segundo volume, os autores refirmam a importância do exercício do controle da administração pública a partir dos princípios que a regem, especialmente o da moralidade administrativa. São 16 autores, todos membros do Ministério Público, que em 13 artigos tratam de temas como: tutela penal da Lei anticorrupção; aspectos relevantes da persecução civil,em sua fase extraprocessual; competência para a instauração dos inquéritos civis; arquivamento e controle do inquérito civil; fundamentos do inquérito civil; entre outros temas que envolvem o instituto do inquérito.


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