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Aspectos Controvertidos da Lei de Improbidade Administrativa - Uma Análise Crítica a Partir dos Julgados dos Tribunais Superiores - Volume 1 - Aspectos Materiais Código: 9788538404361

  • Cláudio Smirne Diniz
  • Mauro Sérgio Rocha
  • Renato de Lima Castro
DEL REY
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Características do Produto

Autor(es)
  • Cláudio Smirne Diniz
  • Mauro Sérgio Rocha
  • Renato de Lima Castro
ISBN9788538404361
Numero de Páginas318
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraDEL REY
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

SINOPSE

Trata-se do primeiro volume de uma coletânea que pretende acrescentar questionamentos alusivos à avaliação dos resultados concretos, trazidos pelo microssistema de proteção ao patri­mônio público, notadamente pela Lei de Improbidade Administrativa. Neste primeiro volume, os quatorze autores destacam os principais pontos do Direito material da Lei de Improbidade Administrativa, divido em artigos que irão tratar das características marcantes do ato de improbidade administrativa, seus sujeitos, o elemento subjetivo, o erro – escusável ou não –, a tipologia e as sanções.


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